Lei Complementar nº 624, de 05/07/2023

Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.

Matéria: PLC nº 1126/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 05/07/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

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