Lei Complementar nº 298, de 28/12/1999

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS.

Matéria: PLC nº 529/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: 01/01/2000 Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 03/03/2000 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602 de 04/06/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogação Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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