Decreto do Executivo nº 27323, de 20/02/2018

Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).


Data de Promulgação: 20/02/2018

Data de Publicação: 21/02/2018

Veículo de Publicação: IOM - Pág. 84

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Altera Decreto do Executivo nº 27251 de 28/12/2017 - Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
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