Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019

Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.

Matéria: PLC nº 1056/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/2019

Data de Publicação: 09/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4647

Assunto: Economia
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 3056 de 11/05/1987 - Cria na Prefeitura Municipal o cadastro de creches, berçários e escolas maternais e de educação infantil.
Revoga parcialmente Lei nº 3576 de 13/07/1990 - Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga Lei Complementar nº 538 de 18/02/2014 - CRIA INCENTIVO FISCAL POR ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
Revoga Lei Complementar nº 578 de 13/09/2017 - Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
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