Lei Complementar nº 588, de 08/05/2019

Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.

Matéria: PLC nº 1046/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/2019

Data de Publicação: 15/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4558

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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