Lei Complementar nº 118, de 15/12/1994

REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PLC nº 184/1993 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 15/12/1994

Data de Publicação: 20/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Veto parcial rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 03/03/1995. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei Complementar nº 125 de 29/12/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 19602 de 04/06/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogada por	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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