Decreto do Executivo nº 27250, de 28/12/2017

Regulamenta dispositivos (arts. 28, 129, 157, § 4.º e § 5.º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, § 1.º e § 3.º, e 191) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).


Data de Promulgação: 28/12/2017

Data de Publicação: 29/12/2017

Veículo de Publicação: IOM - Pág. 40

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Decreto do Executivo nº 28085 de 14/03/2019 - Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Alteração Decreto do Executivo nº 29648 de 18/01/2021 - Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar