Lei Complementar nº 289, de 13/12/1999
DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.
Data de Promulgação: 13/12/1999
Data de Publicação: 14/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Regulamentos: Decretos 17.615, de 15/12/1999 (IOM 16/12/1999);
18.228, de 02/05/2001 (IOM 04/05/2001).
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008
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Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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