Lei Complementar nº 285, de 26/10/1999

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA.

Matéria: PLC nº 483/1999 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/1999

Data de Publicação: 04/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos - isenções Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Nova Pesquisa Voltar