Lei Complementar nº 485, de 30/03/2010

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Matéria: PLC nº 904/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2010

Data de Publicação: 31/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Republicação (por incorreção no número da norma): IOM de 06/04/2010. Descritores: FINANÇAS - Tarifas/Preços Públicos - isenções FINANÇAS - Impostos - isenções FINANÇAS - Taxas - isenções HABITAÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL - Campanhas/Programas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Campanhas/Programas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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