Projeto de Lei Complementar nº 904/2010
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada