Lei Complementar nº 554, de 11/12/2014

Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.

Matéria: PLC nº 985/2014 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 11/12/2014

Data de Publicação: 17/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4003

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Nova Pesquisa Voltar