Projeto de Lei Complementar nº 985/2014

Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/2014

Protocolo: 71513/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 21/11/2014 - IOM n.º 3.995 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: Lei Complementar nº 554/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	83ª Sessão Ordinária, em 18/11/2014
Aprovado(a) em 1ª Discussão	22ª Sessão Extraordinária, em 09/12/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 985	Presidente	09/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 736	Consultoria Jurídica	19/11/2014 00:00:00

16/12/2014 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP. L. n.º 635/2014, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 554.

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa
10/12/2014 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
09/12/2014 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
09/12/2014 00:00:00
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
Para a 22ªSE, de 09/12/2014

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Plenário
19/11/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
18/11/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
18/11/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Em 18/11/2014

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
18/11/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
18/11/2014 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa