Projeto de Lei Complementar nº 985/2014

Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2014

Protocolo: 71513/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 21/11/2014 - IOM n.º 3.995 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: Lei Complementar nº 554/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 985 Presidente 09/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 736 Consultoria Jurídica 19/11/2014 00:00:00
  • 16/12/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP. L. n.º 635/2014, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 554.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    Para a 22ªSE, de 09/12/2014
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 19/11/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/11/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/11/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 18/11/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/11/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/11/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar