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Projeto de Lei Complementar nº 985/2014

Texto Integral

Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/2014

Protocolo: 71513/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 21/11/2014 - IOM n.º 3.995 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: LC 554/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

83ª Sessão Ordinária

Data: 18 de novembro de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

22ª Sessão Extraordinária

Data: 09 de dezembro de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Ausente
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 09/12/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 19/11/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
16/12/2014 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP. L. n.º 635/2014, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 554.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/12/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
09/12/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/12/2014 00:00:00

Proposição pautada em Sessão Extraordinária

Para a 22ªSE, de 09/12/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/11/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
18/11/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/11/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Em 18/11/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/11/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
18/11/2014 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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