Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018
Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 23/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4911, de 14/05/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 29/06/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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29/06/2021 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Arquivo
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22/06/2021 00:00:00
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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22/06/2021 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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31/05/2021 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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11/05/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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11/05/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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06/05/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 11ª SO, de 11/05/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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30/10/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Diretoria Legislativa
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30/10/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Financeira
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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24/10/2018 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Solicitado pelo Presidente da CFO.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Financeira
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23/10/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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23/10/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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18/10/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 23/10/2018.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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18/10/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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18/10/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa