Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018

Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/10/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81686/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4911, de 14/05/2021.

Matéria Anexadora: Veto nº 3/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 607/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.041 FAOUAZ TAHA 11/05/2021 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 50.2018 Diretoria Financeira 29/10/2018 00:00:00
Parecer - 773 Procurador Jurídico 18/10/2018 00:00:00
  • 29/06/2021 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 22/06/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/06/2021 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/05/2021 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 11ª SO, de 11/05/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/10/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 24/10/2018 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Solicitado pelo Presidente da CFO.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Financeira
  • 23/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/10/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/10/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 23/10/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/10/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/10/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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