Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018
Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 23/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4911, de 14/05/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 29/06/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
80ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
11ª Sessão Ordinária
Data: 11 de maio de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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11/05/2021 00:00:00 |
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Diretoria Financeira
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29/10/2018 00:00:00 |
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Procurador Jurídico
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18/10/2018 00:00:00 |
29/06/2021 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Unidade de Destino: Arquivo
22/06/2021 00:00:00
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
22/06/2021 00:00:00
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
31/05/2021 00:00:00
Proposição com veto total
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
11/05/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
11/05/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/05/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 11ª SO, de 11/05/2021
Unidade de Destino: Plenário
30/10/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/10/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2018 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Solicitado pelo Presidente da CFO.
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
23/10/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
23/10/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
18/10/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 23/10/2018.
Unidade de Destino: Plenário
18/10/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
18/10/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
