Projeto de Lei Complementar nº 857/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE CUJO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ONERE O USUÁRIO.
Autoria: Durval Orlato
Data de Apresentação: 12/02/2009
Processo: 56064/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LC 474/2009
