Lei Complementar nº 446, de 14/11/2007
PRORROGA PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO-PEPT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 442/07, E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 827/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/11/2007
Data de Publicação: 20/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
