Lei Complementar nº 446, de 14/11/2007

PRORROGA PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO-PEPT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 442/07, E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 827/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/2007

Data de Publicação: 20/11/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 442 de 19/07/2007 - INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E CONCEDE REMISSÃO SOBRE DÉBITOS DE DIMINUTO VALOR.
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