Projeto de Lei Complementar nº 827/2007
PRORROGA PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO-PEPT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 442/07, E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/2007
Processo: 51064/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 446/2007
