Lei Complementar nº 442, de 19/07/2007

INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E CONCEDE REMISSÃO SOBRE DÉBITOS DE DIMINUTO VALOR.

Matéria: PLC nº 819/2007 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 19/07/2007

Data de Publicação: 20/07/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	Lei Complementar nº 446 de 14/11/2007 - PRORROGA PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO-PEPT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 442/07, E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Nova Pesquisa Voltar