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Lei Complementar nº 442, de 19/07/2007

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INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E CONCEDE REMISSÃO SOBRE DÉBITOS DE DIMINUTO VALOR.

Matéria Originária: PLC 819/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/07/2007

Data de Publicação: 20/07/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	LC 446/2007 - PRORROGA PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO-PEPT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 442/07, E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.