Lei Complementar nº 240, de 03/12/1997

REGULA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Matéria: PLC nº 412/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1997

Data de Publicação: 05/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municípío-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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