Lei Complementar nº 240, de 03/12/1997
REGULA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Data de Promulgação: 03/12/1997
Data de Publicação: 05/12/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municípío-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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