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Lei Complementar nº 193, de 07/05/1996

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FIXA CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DO IPTU.

Matéria Originária: PLC 302/1995 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 07/05/1996

Data de Publicação: 10/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.