Lei Complementar nº 193, de 07/05/1996

FIXA CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DO IPTU.

Matéria: PLC nº 302/1995 (Felisberto Negri Neto)

Data de Promulgação: 07/05/1996

Data de Publicação: 10/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação parcial	Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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