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Projeto de Lei Complementar nº 783/2005

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DO RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 08/08/2005

Processo: 44628/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 435/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada