Lei Complementar nº 166, de 16/10/1995

ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLC nº 282/1995 (Erazê Martinho)


Data de Promulgação: 16/10/1995

Data de Publicação: 20/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 10/11/1995 Veto Total Rejeitado Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 429 de 06/10/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
Nova Pesquisa Voltar