Lei Complementar nº 192, de 23/04/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL PARA RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Data de Promulgação: 23/04/1996
Data de Publicação: 26/04/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 21/05/1996
Veto Total Rejeitado
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 429 de 06/10/2005
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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
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Nova Pesquisa
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