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Lei Complementar nº 190, de 23/04/1996

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PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA POR PATROCÍNIO DE PROJETOS DE FIM EDUCACIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

Matéria Originária: PLC 311/1995 - Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Promulgação: 23/04/1996

Data de Publicação: 26/04/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.