Lei Complementar nº 190, de 23/04/1996

PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA POR PATROCÍNIO DE PROJETOS DE FIM EDUCACIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

Matéria: PLC nº 311/1995 (José Simões do Carmo Filho)

Data de Promulgação: 23/04/1996

Data de Publicação: 26/04/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação parcial	Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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