Lei Complementar nº 190, de 23/04/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA POR PATROCÍNIO DE PROJETOS DE FIM EDUCACIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 23/04/1996
Data de Publicação: 26/04/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
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