Projeto de Lei Complementar nº 311/1995
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA POR PATROCÍNIO DE PROJETOS DE FIM EDUCACIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Autoria:
José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 27/09/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada