Projeto de Lei Complementar nº 311/1995
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA POR PATROCÍNIO DE PROJETOS DE FIM EDUCACIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 27/09/1995
Processo: 19468/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 190/1996
