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Lei nº 3637, de 29/11/1990

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INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 5263/1990 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/11/1990

Data de Publicação: 19/12/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 28/12/1990 FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 93/1993 - ALTERA A PLANTA DE VALORES DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA INDEXÁ-LOS À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E SUBSTITUIR A PLANTA DE SETORIZAÇÃO FISCAL.
Alterada por	LC 94/1993 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 93/93, PARA RETIFICAR INDEXAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO.
Alterada por	LC 123/1994 - ALTERA A LEI Nº. 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU E SUA INDEXAÇÃO À UFM; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O PARCELAMENTO MÍNIMO DESTE IMPOSTO.
Alterada por	LC 239/1997 - ALTERA A LEI 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU.
Norma correlata	DE 21046/2007 - REGULAMENTA A TAXA DA COLETA DE LIXO.
Alterada por	LC 476/2009 - ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
None	DL 1289/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.