Lei nº 3637, de 29/11/1990

INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 5263/1990 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/11/1990

Data de Publicação: 19/12/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 28/12/1990 FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei Complementar nº 93 de 02/12/1993 - ALTERA A PLANTA DE VALORES DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA INDEXÁ-LOS À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E SUBSTITUIR A PLANTA DE SETORIZAÇÃO FISCAL.
Alteração	Lei Complementar nº 94 de 27/12/1993 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 93/93, PARA RETIFICAR INDEXAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO.
Alteração	Lei Complementar nº 123 de 22/12/1994 - ALTERA A LEI Nº. 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU E SUA INDEXAÇÃO À UFM; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O PARCELAMENTO MÍNIMO DESTE IMPOSTO.
Alteração	Lei Complementar nº 239 de 28/11/1997 - ALTERA A LEI 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU.
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 21046 de 19/12/2007 - REGULAMENTA A TAXA DA COLETA DE LIXO.
Alteração	Lei Complementar nº 476 de 02/06/2009 - ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Suspensão de execução	Decreto Legislativo nº 1289 de 04/05/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.

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