Lei Complementar nº 239, de 28/11/1997

ALTERA A LEI 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU.

Matéria: PLC nº 427/1997 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 28/11/1997

Data de Publicação: 05/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Início de eficácia : 1º./01/1998 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 3637 de 29/11/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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