Decreto do Executivo nº 21046, de 19/12/2007

REGULAMENTA A TAXA DA COLETA DE LIXO.

Data de Promulgação: 19/12/2007

Data de Publicação: 21/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Vigência: a partir de 1°/01/2008

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 3637 de 29/11/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Norma correlata	Lei Complementar nº 170 de 20/11/1995 - REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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