Lei Complementar nº 476, de 02/06/2009
ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Data de Promulgação: 02/06/2009
Data de Publicação: 05/06/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: FINANÇAS - Código Tributário
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Proc. 182.963.0/3 - Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Ação julgada procedente.
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1289 de 04/05/2010
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3637 de 29/11/1990
- INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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Nova Pesquisa
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