1. Início
  2. consultas
  3. norma_juridica
Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 476, de 02/06/2009

Pasta Digital Texto Original

ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.

Matéria Originária: PLC 851/2008 - Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Promulgação: 02/06/2009

Data de Publicação: 05/06/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Execução suspensa

Observações: FINANÇAS - Código Tributário Ação Direta de Inconstitucionalidade - Proc. 182.963.0/3 - Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Ação julgada procedente. Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1289/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3637/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.1