Projeto de Lei Complementar nº 851/2008
ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 10/12/2008
Processo: 55408/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LC 476/2009
