Decreto Legislativo nº 1289, de 04/05/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Matéria Originária: PDL 1351/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 04/05/2010
Data de Publicação: 07/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - Código Tributário - planta de valores Autor: MESA
