Projeto de Decreto Legislativo nº 1351/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 22/04/2010
Processo: 59366/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1289/2010
