Lei Complementar nº 93, de 02/12/1993
ALTERA A PLANTA DE VALORES DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA INDEXÁ-LOS À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E SUBSTITUIR A PLANTA DE SETORIZAÇÃO FISCAL.
Data de Promulgação: 02/12/1993
Data de Publicação: 03/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Início dos efeitos: 01/01/94
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei Complementar nº 94 de 27/12/1993
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 93/93, PARA RETIFICAR INDEXAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3637 de 29/11/1990
- INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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