Lei Complementar nº 123, de 22/12/1994

ALTERA A LEI Nº. 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU E SUA INDEXAÇÃO À UFM; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O PARCELAMENTO MÍNIMO DESTE IMPOSTO.

Matéria: PLC nº 228/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/1994

Data de Publicação: 27/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 30/12/1994 e 06/01/1995 Retificação: IOM 17/1/1995 Início de eficácia: 01/01/1995 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3637 de 29/11/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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