Projeto de Lei Complementar nº 228/1994

ALTERA A LEI 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU E SUA INDEXAÇÃO À UFM; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O PARCELAMENTO MÍNIMO DESTE IMPOSTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/09/1994

Processo: 16964/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 123/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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