Projeto de Lei Complementar nº 228/1994
ALTERA A LEI 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU E SUA INDEXAÇÃO À UFM; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O PARCELAMENTO MÍNIMO DESTE IMPOSTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/09/1994
Processo: 16964/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 123/1994
