Projeto de Lei nº 5263/1990

INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/09/1990

Processo: 17806/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3637/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada