Lei Complementar nº 385, de 23/12/2003

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

Matéria: PLC nº 738/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2003

Data de Publicação: 24/12/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: Imprensa Oficial do Município-IOM 12/03/2004 Ação Direta de Inconstitucionalidade 114.543.0/3-00 - referente ao art. 4º.- Procedente em 18/04/2006. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602 de 04/06/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
None Decreto Legislativo nº 1051 de 06/06/2006 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 385/03, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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