Projeto de Lei Complementar nº 765/2004
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Cláudio Miranda
Data de Apresentação: 18/11/2004
Processo: 42669/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 425/2005
