Projeto de Lei Complementar nº 841/2008

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2008

Processo: 53520/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada