Lei Complementar nº 457, de 18/07/2008

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Matéria: PLC nº 841/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/07/2008

Data de Publicação: 25/07/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Período de vigência: até 180 dias da data da publicação (20/01/2009). FINANÇAS - débitos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - campanhas/programas Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

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