Lei Complementar nº 457, de 18/07/2008
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Matéria Originária: PLC 841/2008 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/07/2008
Data de Publicação: 25/07/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Período de vigência: até 180 dias da data da publicação (20/01/2009). FINANÇAS - débitos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - campanhas/programas Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
