Projeto de Lei Complementar nº 841/2008
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/06/2008
Processo: 53520/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 457/2008
