Lei Complementar nº 215, de 29/11/1996

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TORNAR ANUAL O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FEIRANTE.

Matéria: PLC nº 382/1996 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/11/1996

Data de Publicação: 06/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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