Lei Complementar nº 133, de 20/02/1995

ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 214/1994 (Antonio Augusto Giaretta)

Data de Promulgação: 20/02/1995

Data de Publicação: 24/02/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 429 de 06/10/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
Revogação parcial	Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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