Lei Complementar nº 43, de 12/02/1992

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DESVINCULAR AS LICENÇAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE SINDICAL.

Matéria: PLC nº 77/1991 (Benedito Cardoso de Lima)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/02/1992

Data de Publicação: 18/02/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.181-0/0 - Extinta em 05/05/1993. FINANÇAS - código tributário Autor: BENEDITO CARDOSO DE LIMA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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