Projeto de Lei Complementar nº 819/2007
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E CONCEDE REMISSÃO SOBRE DÉBITOS DE DIMINUTO VALOR.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/07/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada