Lei Complementar nº 480, de 08/07/2009

INSTITUI O PROGRAMA PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO-PPIPA, PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 875/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/2009

Data de Publicação: 14/07/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - Geral FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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