Pesquisa de Legislação
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Matéria Originária: PDL 1477/2011 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei Complementar nº 477, de 08/06/2009
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PDL 1431/2011 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei Complementar nº 42, de 12/02/1992
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 470/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Matéria Originária: PDL 1421/2011 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 455/2008, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Matéria Originária: PDL 1406/2010 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.017/2008, QUE EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Matéria Originária: PDL 1348/2009 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 7017, de 10/03/2008
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Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações para exigir, em novas edificações, elevador com dimensões aptas ao transporte de maca.
Matéria Originária: PLC 1100/2022 - Autoria: Enivaldo Ramos de FreitasSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
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Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.
Matéria Originária: PLC 1082/2021 - Autoria: Faouaz Taha, José Antônio Kachan JúniorSituação: Em vigor 120 dias após a publicação- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
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Ementa: Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Matéria Originária: PLC 1071/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [80]:
- 1 - Revoga Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
- 2 - Revoga Lei Complementar nº 206, de 12/08/1996
- 3 - Revoga Lei Complementar nº 213, de 11/11/1996
- 4 - Revoga Lei Complementar nº 216, de 09/12/1996
- 5 - Revoga Lei Complementar nº 227, de 22/05/1997
- 6 - Revoga Lei Complementar nº 234, de 15/09/1997
- 7 - Revoga Lei Complementar nº 249, de 15/05/1998
- 8 - Revoga Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998
- 9 - Revoga Lei Complementar nº 265, de 11/12/1998
- 10 - Revoga Lei Complementar nº 317, de 20/11/2000
- 11 - Revoga Lei Complementar nº 342, de 14/06/2002
- 12 - Revoga Lei Complementar nº 375, de 20/05/2003
- 13 - Revoga Lei Complementar nº 378, de 03/10/2003
- 14 - Revoga Lei Complementar nº 379, de 17/10/2003
- 15 - Revoga Lei Complementar nº 380, de 31/10/2003
- 16 - Revoga Lei Complementar nº 381, de 31/10/2003
- 17 - Revoga Lei Complementar nº 383, de 17/12/2003
- 18 - Revoga Lei Complementar nº 386, de 31/12/2003
- 19 - Revoga Lei Complementar nº 391, de 26/02/2004
- 20 - Revoga Lei Complementar nº 392, de 08/03/2004
- 21 - Revoga Lei Complementar nº 414, de 28/12/2004
- 22 - Revoga Lei Complementar nº 427, de 20/09/2005
- 23 - Revoga Lei Complementar nº 431, de 30/11/2005
- 24 - Revoga Lei Complementar nº 433, de 03/03/2006
- 25 - Revoga Lei Complementar nº 434, de 04/04/2006
- 26 - Revoga Lei Complementar nº 436, de 02/05/2006
- 27 - Revoga Lei Complementar nº 438, de 25/10/2006
- 28 - Revoga Lei Complementar nº 441, de 22/06/2007
- 29 - Revoga Lei Complementar nº 447, de 06/12/2007
- 30 - Revoga Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
- 31 - Revoga Lei Complementar nº 459, de 06/08/2008
- 32 - Revoga Lei Complementar nº 463, de 24/11/2008
- 33 - Revoga Lei Complementar nº 465, de 11/12/2008
- 34 - Revoga Lei Complementar nº 466, de 17/12/2008
- 35 - Revoga Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
- 36 - Revoga Lei Complementar nº 472, de 01/04/2009
- 37 - Revoga Lei Complementar nº 475, de 22/05/2009
- 38 - Revoga Lei Complementar nº 477, de 08/06/2009
- 39 - Revoga Lei Complementar nº 479, de 16/06/2009
- 40 - Revoga Lei Complementar nº 481, de 14/10/2009
- 41 - Revoga Lei Complementar nº 484, de 12/03/2010
- 42 - Revoga Lei Complementar nº 487, de 15/04/2010
- 43 - Revoga Lei Complementar nº 489, de 08/06/2010
- 44 - Revoga Lei Complementar nº 490, de 15/06/2010
- 45 - Revoga Lei Complementar nº 491, de 15/06/2010
- 46 - Revoga Lei Complementar nº 495, de 08/12/2010
- 47 - Revoga Lei Complementar nº 496, de 14/12/2010
- 48 - Revoga Decreto do Executivo nº 22896, de 16/02/2011
- 49 - Revoga Lei Complementar nº 502, de 12/05/2011
- 50 - Revoga Lei Complementar nº 503, de 24/05/2011
- 51 - Revoga Lei Complementar nº 504, de 30/08/2011
- 52 - Revoga Lei Complementar nº 505, de 30/08/2011
- 53 - Revoga Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011
- 54 - Revoga Lei Complementar nº 512, de 16/04/2012
- 55 - Revoga Lei Complementar nº 513, de 02/05/2012
- 56 - Revoga Lei Complementar nº 515, de 11/05/2012
- 57 - Revoga Lei Complementar nº 516, de 11/05/2012
- 58 - Revoga Lei Complementar nº 517, de 11/05/2012
- 59 - Revoga Lei Complementar nº 519, de 12/06/2012
- 60 - Revoga Lei Complementar nº 520, de 22/06/2012
- 61 - Revoga Lei Complementar nº 522, de 24/08/2012
- 62 - Revoga Lei Complementar nº 526, de 28/12/2012
- 63 - Revoga Lei Complementar nº 527, de 08/03/2013
- 64 - Revoga Lei Complementar nº 528, de 08/03/2013
- 65 - Revoga Lei Complementar nº 531, de 11/07/2013
- 66 - Revoga Lei Complementar nº 539, de 12/03/2014
- 67 - Revoga Lei Complementar nº 541, de 27/05/2014
- 68 - Revoga Lei Complementar nº 545, de 12/06/2014
- 69 - Revoga Lei Complementar nº 546, de 12/06/2014
- 70 - Revoga Lei Complementar nº 547, de 11/07/2014
- 71 - Revoga Lei Complementar nº 560, de 09/05/2015
- 72 - Revoga Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016
- 73 - Revoga Lei Complementar nº 572, de 28/12/2016
- 74 - Revoga Lei Complementar nº 574, de 13/03/2017
- 75 - Revoga Lei Complementar nº 582, de 09/05/2018
- 76 - Revoga Lei Complementar nº 585, de 18/09/2018
- 77 - Revoga Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018
- 78 - Revoga Lei Complementar nº 592, de 06/11/2019
- 79 - Revoga Lei Complementar nº 597, de 20/02/2020
- 80 - Revoga Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020
- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Alterada por Lei Complementar nº 615, de 10/06/2022
- 2 - Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 627, de 07/12/2023
- 3 - Alterada por Lei Complementar nº 633, de 17/10/2024
- 4 - Norma correlata Lei Complementar nº 636, de 17/12/2024
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Ementa: Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria Originária: PLC 1069/2020 - Autoria: Valdeci Vilar MatheusSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
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Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Matéria Originária: PLC 1044/2019 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
