Decreto Legislativo nº 1413, de 20/09/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.

Matéria: PDL nº 1477/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2011

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: obras - código. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 477 de 08/06/2009 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
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