Projeto de Decreto Legislativo nº 1477/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Data de Apresentação: 25/08/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada