Decreto Legislativo nº 1361, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PDL 1431/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/08/2011
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: obras Autor: MESA
