Decreto Legislativo nº 1361, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 30/08/2011
Observações: obras
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei Complementar nº 42 de 12/02/1992
- REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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